CIJ Bahia celebra 29 anos do ECA

21 Jun 2019

Por: TJBA
Foto: TJBA

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos. Esta Lei, nº 8.069/1990, é considerada um marco referente à proteção integral às pessoas que se encontram na faixa etária até 18 anos incompletos, além de 18 a 21 anos, em casos excepcionais. Busca garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, consagrando-os como cidadãos, e reflete avanços já obtidos em âmbito internacional. Foi inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988.

Diante deste enfoque, infância e juventude são consideradas fases do ciclo de vida que merecem um olhar mais atento e prioritário da família, da sociedade e do Estado no que diz respeito ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, salvaguardando-as de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em 22 de novembro de 2017, por meio da Lei nº 13.509/17, o ECA sofreu alterações que dizem respeito ao estabelecimento de novos prazos e procedimentos para os trâmites do processo de adoção, destituição do poder familiar e apadrinhamento afetivo, além de regulamentar a entrega voluntária de crianças e adolescentes para adoção. Já em 18 de março de 2019, a Lei nº 13.812 foi publicada. Esta legislação cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e determina a idade mínima de 16 anos para que uma criança ou adolescente possa viajar desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização expressa de um juiz. Outras modificações publicadas neste ano instituem a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência (Lei nº 13.798, de 03 de janeiro de 2019) e a possibilidade de reeleição dos conselheiros tutelares (Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019).

O ECA apresenta um Sistema de Garantia de Direitos composto por três eixos, que devem funcionar de maneira articulada: promoção, defesa e controle social, cada qual com seus atores e instituições. O eixo da promoção refere-se à elaboração e desenvolvimento das políticas relacionadas à infância e juventude, tendo como atores os serviços oferecidos nas áreas de assistência social, saúde, educação, atendimento socioeducativo e acolhimento institucional. No eixo da defesa, concentram-se o Ministério Público, Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, Varas da Infância e Juventude e outros órgãos que visam à garantia do acesso à justiça, especialmente quando os direitos das crianças e adolescentes são violados. Já o eixo do controle social, constitui-se pela vigilância do cumprimento dos preceitos legais, por meio de espaços de discussão coletiva em que estejam presentes órgãos governamentais e entidades sociais, a exemplo dos Conselhos de Direitos.

CIJ Bahia – De acordo com o ECA, os Tribunais de Justiça compõem o eixo de defesa do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes. Assim, por meio do Decreto Judiciário nº 125, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 7 de abril de 2010; e com fundamento na Resolução nº 94 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi criada a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia (CIJ Bahia). Este órgão possui a finalidade de subsidiar as ações desenvolvidas pelo Judiciário baiano em relação às políticas de atendimento à infância e juventude.

A CIJ Bahia conta com uma equipe técnica formada por profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social, que atuam na gestão estratégica visando à efetivação de direitos como via de promoção de qualidade de vida e dignidade humana para crianças e adolescentes. Sua coordenação fica a cargo da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto, tendo como representantes os Juízes Walter Ribeiro Costa Junior, Titular da Primeira Vara da Infância e da Juventude de Salvador, e Elke Figueiredo Schuster Gordilho, Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Feira de Santana.

A Desembargadora Soraya Moradillo Pinto, que está à frente da CIJ Bahia, registrou a história e importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assiata o vídeo completo aqui.

A CIJ Bahia possui como principais atribuições:

• Zelar pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990);
• Articular ações na área da infância e juventude, coordenando a elaboração e execução de políticas públicas e tornando-se um canal de comunicação interno e externo com magistrados.
• Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude;
• Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
• Promover a articulação interna e externa da justiça da infância e da juventude com outros órgãos governamentais;
• Colaborar com a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e juventude;
• Prestar informações e/ou orientação acerca de assuntos referentes à área da infância e da juventude, de forma presencial, por telefone ou meio eletrônico a pessoas ou instituições;
• Exercer as atribuições da gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude;
• Elaborar projetos, intermediar convênios com organizações governamentais e não-governamentais;
• Acompanhar proposições legislativas em andamento no Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

A CIJ funciona na sala 305F do Prédio Anexo do TJBA, Centro Administrativo da Bahia. Para Mais informações pelos telefones: (71) 3372-1711 / 1714 / 1841 / 7504 ou pelo e-mail: cijbahia@tjba.jus.br