COIJ esclarece mitos e verdades sobre o ECA, que completa 29 anos nesta semana

15 Jul 2019

Por: TJAM

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA completa 29 anos, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ/TJAM) esclarece sobre Mitos e Verdades que envolve a Lei:

 

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 29 anos. Estamos às vésperas de completarmos três décadas dessa legislação tão importante no nosso país. O ECA é uma das primeiras leis no mundo a traduzir os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, a ponto de ter se tornado referência para outros países. Em vigor desde 1990, após mobilização da sociedade civil, o ECA tem uma trajetória que se constitui de avanços e de desafios, no país e especialmente no Amazonas, que resguarda as peculiaridades de um contexto cultural bem específico na área da Infância e juventude.

A promulgação do ECA representou um grande avanço ao definir a proteção de crianças e adolescentes como responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, e propor a garantia dos direitos e da cidadania, assim como o desenvolvimento integral e saudável. Entretanto, sabemos que, associado à melhoria das políticas públicas, esses direitos precisam ser propagados de forma mais ampla para que se cumpra o que está estabelecido nesse Estatuto. Fruto de discussões de diversos setores da sociedade, o ECA precisa ser aplicado para possibilitar o desenvolvimento saudável e um futuro promissor para nosso país.

Nesse longo caminho, desde a sua promulgação, avanços foram conquistados e novos desafios colocados para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Um dos aspectos primordiais que deve sempre ser relembrado sobre o estatuto, é a universalidade de direitos de crianças e adolescentes, sejam eles pertencentes a qualquer classe ou estrato social.

Apesar das transformações no campo legal, a sociedade brasileira, em especial a amazonense, apresenta, ainda hoje, diversas dificuldades na garantia dos direitos da infância e da adolescência e na efetivação de políticas sociais públicas que garantam as condições de vida preconizadas pelo ECA. Exemplo disso é precarização dos diversos serviços que são voltados ao atendimento desse público.

Não obstante a não plena efetivação dos direitos previstos no ECA, estamos assistindo a uma frente de parlamentares e de alguns movimentos políticos mais conservadores que atua em favor do fortalecimento de uma política penal direcionada para o caminho da redução da maioridade penal, da precarização dos serviços sociais básicos e de retrocessos nesse âmbito.

Reafirmamos que tais ideias não podem ser reforçadas por crenças sociais distorcidas e desvinculadas da política protetiva vigente. Acreditamos que compreender o ECA é de suma importância para todos os cidadãos, para que todos juntos possamos nos responsabilizar pela proteção de nossas crianças e adolescentes, bem como nos comprometermos com o desenvolvimento saudável de nossas futuras gerações e, como consequência, a prosperidade de nosso país.

Por esses motivos, lançamos a ideia de que É PRECISO CONHECER PARA DEFENDER essa legislação.

Publicamos sete ideias distorcidas acerca dessa lei, que precisam ser desmitificadas e a respostas verdadeiras.

Celebramos os avanços, mas sabemos que ainda há uma distância grande entre o disposto na Lei e o efetivado. Ainda temos muitos desafios a serem enfrentados, especialmente, na construção e expansão de políticas públicas efetivas, que garantam o cumprimento da Constituição e do ECA e que sejam acessíveis a TODAS as crianças e adolescentes.

Hoje, mais do que comemorar, devemos dar as mãos e reafirmar a nossa luta pela garantia de condições dignas de nascimento e crescimento a TODAS as crianças e TODOS adolescentes.

 

Mitos e Verdades sobre o ECA:

Mito: O ECA impede que adolescentes infratores sejam punidos

VERDADE: A legislação prevê que adolescentes que cometem atos infracionais sejam responsabilizados. Para tanto são aplicadas as medidas socioeducativas, que podem ser de seis tipos (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação). Existe um Sistema de Atendimento Socioeducativo que orienta os princípios, regras e critérios que envolvem a responsabilização desses adolescentes.

Mito: Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes cada vez mais graves.

VERDADE: Pesquisa atual realizada pelo Instituto Sou da Paz, mostra que apenas 1,6% dos jovens apreendidos no ano de 2018 cometeram crimes graves. As pessoas tendem a imaginar que os adolescentes que cometem algum crime, cometem atos muito bárbaros, porque os atos que repercutem na imprensa são os mais violentos. Mas o que os dados mostram é que a grande maioria das infrações é contra o patrimônio.

Mito: Os adolescentes são responsáveis por grande parte da violência praticada em nosso País

VERDADE: Pesquisas atuais referentes à violência no País comprovam que os crimes cometidos por adolescentes não chega a 10% do total. No entanto, quando há participação de adolescentes em crimes, é dada maior visibilidade em manchetes e matérias chamativas, o que dá a idéia que são mais numerosos do que infrações cometidas por adultos. Assim, o "sensacionalismo midiático" reforça o senso comum a respeito das infrações executadas por menores de idade.

Mito: O ECA é inimigo dos professores

VERDADE: O Estatuto não é inimigo dos professores. Conhecendo seu significado histórico e seu alcance jurídico e social, o professor pode tomá-lo como aliado na luta pela transformação social. A luta por uma sociedade que tenha a formação e o desenvolvimento humano como prioridade e que dê o devido valor aos profissionais dedicados a essa tarefa.

Mito: O ECA trata apenas de direitos de crianças e adolescentes, deixando de lado os deveres.

VERDADE: O art. 6o. do ECA diz: "Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento"

Mito: Somente a redução da maioridade penal e maior rigidez na punição de jovens pode resolver o problema da criminalidade.

VERDADE: Está mais que provado que a punição pura e simples, e aumento do tempo de encarceramento não resolve a questão da violência. O nosso sistema prisional não tem conseguido desenvolver a ressocialização das pessoas presas. Os presídios estão superlotados e completamente dominados por facções criminosas. Se colocarmos adolescentes ali, será fornecimento de mais mão de obra para o crime organizado.

Mito: Há tanta reincidência porque o Estatuto é liberal com os adolescentes e a medidas são muito leves.

VERDADE: A reincidência entre adolescentes infratores não é culpa do ECA, mas sim da falta de melhor investimento da União, Estado e Municípios para a estruturação da rede socioeducativa, bem como na garantia de serviços que assegurem a ressocialização de jovens. A precarização dos programas em meio aberto e centros de internação expõem ainda mais os jovens à criminalidade e à violação de direitos. Além disso, pesquisas atuais demonstram que a reincidência entre os jovens tem diminuído, o que demonstra uma melhoria do atendimento educativo em nosso estado.