CNJ altera entendimento sobre maternidade e paternidade socioafetiva

15 Ago 2019

Por: Abraminj
Foto: CNJ

O Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, alterou por meio do Provimento Nº 83, de 14 de agosto de 2019, a Seção II, que trata do reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de crianças acima de 12 anos.

Veja aqui o Provimento completo.