Justiça Restaurativa completa quatro anos de atuação na Infância e Juventude

13 Set 2019

Por: TJPE
Foto: TJPE

O resgate da convivência pacífica no ambiente afetado por um ato infracional em especial nas situações em que o autor do fato e a vítima têm uma convivência próxima, que pode ser projetada para o futuro. Esse é o objetivo do programa Justiça Restaurativa, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), e que completa quatro anos este mês. O foco é a mediação do conflito gerado pelo ato infracional.

O público-alvo da iniciativa são adolescentes em conflito com a lei, vítimas, suas famílias e comunidades. Na prática, há a promoção de encontros entre as pessoas envolvidas no ato infracional com o objetivo de propiciar a compreensão mútua dos sentimentos do outro, tornando a convivência mais tranquila. A ação está destinada aos atos infracionais que tramitam na Justiça da Infância e Juventude. Participam da ação adolescente, vítima, familiares das partes envolvidas e agentes do Estado.

Nos processos judiciais, as sessões restaurativas são realizadas em três etapas: pré-círculo, que é o momento de preparação e de escuta dos participantes; círculo, é o encontro propriamente dito, quando as partes vão dialogar sobre o conflito e o que farão para transformar a situação; e o pós-círculo, que é o acompanhamento dos acordos firmados no círculo. Nos quatro anos de atuação, participaram das sessões restaurativas 452 pessoas atendidas, das quais 128 adolescentes em conflito com lei, as demais fazem parte da família. Dos adolescentes que participaram da ação, só três reincidiram, o que corresponde a um índice de 94% de eficácia.

“É patente a mudança dos adolescentes autores de atos infracionais com o desenvolvimento do projeto, principalmente porque eles passam a projetar um futuro. É um trabalho em conjunto entre Judiciário estadual, profissionais ligados à socioeducação, adolescentes, familiares e comunidade. O que precisamos é expandir cada vez mais essa iniciativa em locais como as escolas, que seria uma forma de prevenção à prática de atos infracionais. A prática restaurativa promove a inclusão e a responsabilidade social”, afirma o coordenador da Infância e Juventude de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos Figueiredo.

A realização da sessão restaurativa é possível quando as partes envolvidas assumem espontaneamente as suas responsabilidades ou os seus direitos perante os acontecimentos, além de manifestarem a concordância em participar do círculo restaurativo. Caso os envolvidos optem em não participar do programa, o processo continua pelo método convencional, podendo resultar em liberdade assistida, regime semiaberto ou internação em unidade do sistema socioeducativo.

“Os facilitadores que trabalham nas sessões são profissionais treinados e capacitados, cuja missão é garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo grupo que compõe o círculo restaurativo, Além disso, zelam para que o diálogo aconteça com segurança, respeito mútuo, paz e dignidade”, especifica a analista judiciária Hebe Pires Ramos, membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa para a área da Infância e Juventude. Os acordos celebrados entre os participantes, com a ajuda dos facilitadores, devem respeitar os limites da lei para que gerem efeitos no processo convencional.

Para a juíza da 4ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Sílvia Amorim, que participa da iniciativa desde o início, em setembro de 2016, a Justiça Restaurativa alcança bons resultados porque as próprias partes envolvidas no fato encontram uma solução para o conflito. “Quando os envolvidos num conflito acham uma forma de superá-lo, muitas vezes com o resgate de laços afetivos com familiares, o resultado é muito mais efetivo do que numa sentença imposta. Se sentir acolhido pela comunidade muda a perspectiva de futuro e dá início a um processo de transformação de ações, resgatando a paz e reduzindo o tempo de duração do trâmite processual, desafogando o Judiciário. O acordo tem valor de sentença e finaliza o conflito”, afirma a magistrada.

O juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Paulo Brandão, destaca também a restauração dos vínculos afetivos como o ponto principal para o sucesso da iniciativa. “Ou se investe no diálogo, na escola e na família, ou vamos ‘enxugar gelo’ no Judiciário. O processo que resulta na medida judicial de internação, no regime fechado, se configura medida excepcional, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A saída está no consenso, na consciência do adolescente assumir o que fez e ele se dispor a mudar. É preciso agir com o adolescente no processo de restauração da sua cidadania, resgatando sua autoestima”, avalia o magistrado.

Sobre o projeto – A iniciativa é um serviço oferecido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPE, desenvolvido incialmente para atender adolescentes em conflito com a ele. Foi ampliado para atuação na área protetiva, nas ações de guarda de competência da Infância e Juventude para melhoria da convivência familiar, como também há atuação na prevenção de violência nas escolas por meio do Projeto Escola Legal Cultivando a Cultura da Paz. A proposta é assegurar a dignidade da pessoa humana e dos demais princípios em especial, os da voluntariedade, da corresponsabilidade, da reparação dos danos, e do atendimento às necessidades de todos os envolvidos.

Parcerias – A inciativa é desenvolvida em parceria com o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do TJPE; o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE); o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco; Projeto Cica Cidadania; Ministério Público de Pernambuco; Defensoria Pública de Pernambuco; Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj); Governo do Estado de Pernambuco, com as secretarias de Educação e Desenvolvimento Social e Criança e Juventude; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE); Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica/Recife); Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase/PE); Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Município de Olinda, com as secretarias de Educação e de Assistência Social; Faculdade de Olinda (Focca); e Instituto Papai.