Primeira infância: Judiciário mobilizado na integração das redes de proteção

14 Nov 2019

Por: CNJ
Foto: CNJ

A criação de redes de proteção à Primeira Infância é obrigatória, segundo definem as normas legais vigentes no Brasil. A legislação destaca ainda que o desenho para o funcionamento da intersetorialidade deve ser feito pelo Executivo, contando com a contribuição dos demais poderes e com a participação de empresas e da sociedade civil organizada. De acordo com o secretário especial de Programas, Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, com a rede de proteção bem estabelecida, o sistema de Justiça consegue aderir facilmente às ações.

“O Marco Legal da Primeira Infância trata da intersetorialidade em 14 dispositivos, com termos como política integrada, políticas articuladas e integração dos conselhos, entre outros. Isso mostra que ela não é facultativa na lei, não é discricionária. Ela é o âmago das políticas públicas, da lei e se reflete, inclusive, no orçamento definido para o setor”, afirmou Pae Kim durante a mesa redonda no VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, realizado pela Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância nesta terça e quarta-feira, 12 e 13 de novembro.

Ele defendeu, ainda, que o Judiciário tenta se integrar às redes de proteção que, quando consolidadas, permitem aos juízes conhecerem o fluxo e saberem para qual serviço encaminhar a criança. De acordo com o secretário, o Brasil possui cerca de 60 milhões de pessoas abaixo dos 18 anos. Esse número é comparado ao total da população de países como Espanha, Reino Unido e Espanha, o que justifica o grande desafio das políticas de proteção à criança e aos jovens, especialmente para desenvolver um trabalho conjunto. “A participação do Judiciário nesse evento é uma excelente oportunidade para trabalhar a ideia da interinstitucionalidade dentro da intersetorialidade, uma obrigação que o Estado brasileiro tem pelo Marco Legal da Primeira Infância. Agora temos que estabelecer os fluxos de trabalho em todas as instâncias e exigir que a rede de proteção, de fato, saia do papel”, afirmou o secretário.

O CNJ tem trabalhado em diversas frentes voltadas à proteção da criança, de forma a fortalecer o tema no Judiciário. “ Uma delas foi a reativação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e o incentivo à criação de varas especializadas, com a capacitação de magistrados e servidores. Além disso, Richard Pae Kim também citou a nacionalização dos dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que tem contribuído para reduzir o tempo de institucionalização e acelerar os processos de crianças e adolescentes.

O Conselho também se dispôs a trabalhar o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já possui 66 signatários. A expectativa é a adesão de mais 40 parceiros durante o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância da Região Sudeste, marcado para 2 e 3 de dezembro, em São Paulo.

“O Pacto Nacional instituído pelo CNJ consolida um acordo informal que já existia. Ele dá força não só para a pauta, mas também para buscarmos a execução das políticas que estão exigidas no Marco Legal. Além disso, sinaliza que a rede de proteção pode contar com o sistema de Justiça”, disse Pae Kim.

O Poder Judiciário também está fazendo um levantamento nacional sobre a Primeira Infância, revelando o panorama geral no país. O diagnóstico abrangerá no mínimo 120 comarcas (munícipios-sede) e abrangerá cinco principais eixos temáticos: mulheres e adolescentes grávidas e lactantes presas ou em regime de internação; proteção da criança na dissolução da sociedade conjugal; destituição de poder familiar, adoção e tráfico de crianças; famílias acolhedoras e instituições de acolhimento; e improbidade administrativa de gestores de políticas públicas para a infância e juventude.

Participação conjunta

A participação do Judiciário nas discussões sobre o tema é um marco, segundo Ivana Ghesti Galvão, assessora da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que coordenou a mesa redonda. Ela celebrou a participação de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, empresas e sociedade civil, voltados a um mesmo foco. Destacou que o envolvimento da Justiça “traz força para a aplicação do marco legal”, fortalecendo também as articulações e os modelos de ações institucionais de toda a rede de proteção.

Além disso, outros palestrantes destacaram o papel da rede internacional de parlamentares, movimento de legisladores que motiva a construção de leis que garantam os direitos da primeira infância – da concepção aos 6 anos de idade – e os orçamentos para o setor. Segundo a secretária técnica de Assuntos Internacionais da Rede Hemisférica de Legisladores e Ex-Legisladores para a Primeira Infância, Gaby Fujimoto, o Brasil se destaca por institucionalizar uma política consolidada sobre a questão, colocando o assunto na pauta nacional, além de destacar a importância de manter a legislação atualizada.

A CEO da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Mariana Luz, apontou a necessidade da participação das empresas no cuidado “de quem cuida”, destacando a criação de ambientes favoráveis para que adultos possam cuidar das crianças, aderindo a políticas como licença maternidade/paternidade e incentivo à amamentação. Representante do Ministério da Cidadania, Maria Pinheiro apresentou dados sobre o programa Criança Feliz e registrou o prazo para novas adesões ao programa permanece aberto.

Representante da sociedade civil, o professor de Comunicação da Universidade Católica de Brasília (UCB) Alexandre Schirmer Kieling falou sobre o paradoxo da sociedade digital, apontando o impacto – positivo e negativo – do acesso das crianças aos dispositivos móveis e ao desenvolvimento tecnológico.